Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 16, Caput - Enunciado 65/FONAJEF - Fixação de astreintes. Prévia limitação do valor. Sujeição ao limite de alçada dos JEFs. Descabimento. Reavaliação do montante final a ser exigido. Possibilidade (JuruaDoc. 198.0501.6000.5700)
Não cabe a prévia limitação do valor da multa coercitiva (astreintes), que também não se sujei...()
Comentários:
Cumprimento da obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa certa - (JuruaDoc. 198.0493.4000.6000)
Aplicação do CPC/2015, art. 523 nos Juizados Especiais Federais - (JuruaDoc. 200.5260.2960.4435)