Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 16, Caput - Enunciado 149/FONAJEF - Decisão judicial. Autoridade administrativa responsável pela implementação. Descumprimento. Aplicação de multa pessoal. Cabimento (JuruaDoc. 198.0501.6001.3400)
É cabível, com fundamento no CPC/2015, art. 77, IV, §§ 1º a 5º, a aplicação de multa pessoal...()
Comentários:
Cumprimento da obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa certa - (JuruaDoc. 198.0493.4000.6000)
Aplicação do CPC/2015, art. 523 nos Juizados Especiais Federais - (JuruaDoc. 200.5260.2960.4435)