Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 16, Caput - Enunciado 64/FONAJEF - Procurador judicial do ente público. Aplicação de multa pessoal. Descabimento (JuruaDoc. 198.0501.6000.5600)
Não cabe multa pessoal ao procurador ad judicia do ente público, seja com base no CPC/2015, art. 7...()
Comentários:
Cumprimento da obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa certa - (JuruaDoc. 198.0493.4000.6000)
Aplicação do CPC/2015, art. 523 nos Juizados Especiais Federais - (JuruaDoc. 200.5260.2960.4435)