Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 16, Caput - Enunciado 136/FONAJEF - Concessão de medicamentos. Cumprimento da decisão judicial prioritariamente pelo Estado ou Município (JuruaDoc. 198.0501.6001.2100)
O cumprimento da decisão judicial que conceder medicamentos deve ser feito prioritariamente pelo Es...()
Comentários:
Cumprimento da obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa certa - (JuruaDoc. 198.0493.4000.6000)
Aplicação do CPC/2015, art. 523 nos Juizados Especiais Federais - (JuruaDoc. 200.5260.2960.4435)