Título III - Do Regime Geral de Previdência Social
Capítulo II - Das Prestações em Geral
Seção VIII - Das Disposições Diversas Relativas às Prestações
Art. 124
- Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social:
I - aposentadoria e auxílio-doença;
II - mais de uma aposentadoria;
III - aposentadoria e abono de permanência em serviço;
IV - salário-maternidade e auxílio-doença;
V - mais de um auxílio-acidente;
VI - mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa.
Parágrafo único - É vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente.
Comentários do Artigo 124
Casuística16
Caput - Súmula 36/TNU - Previdenciário. Trabalhador rural. Pensão por morte e aposentadoria por invalidez. Cumulação. Possibilidade. (JuruaDoc. 196.6105.4001.8000)
§ 1º - Súmula 72/TRF4 - Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria urbana e pensão rural. Cumulação. Possibilidade. (JuruaDoc. 196.6105.4001.8200)
TNU Parágrafo único - Tema 232/TNU. Previdenciário. Auxílio-doença e seguro-desemprego. Inacumulabilidade. (JuruaDoc. 200.1270.4142.1336)
TRF1 Caput - Aposentadoria excepcional de anistiado político. Cumulação com aposentadoria por tempo de contribuição. Possibilidade. (JuruaDoc. 200.6090.5573.5964)
TRF1 Pensão por morte. Cumulação com pensão especial de seringueiro. Possibilidade. (JuruaDoc. 200.4170.7687.0147)
TRF1 VI - Pensão por morte rural. Cumulação de pensão de marido e de companheiro. Impossibilidade. Pagamento de parcelas pretéritas. Enriquecimento ilícito da beneficiária. (JuruaDoc. 200.7100.5360.9699)
TNU Previdenciário. Cumulação de benefícios. Aposentadoria por idade rural e pensão especial vitalícia de seringueiro «soldado da borracha» (ADCT/88, art. 54). Possibilidade. Inexistência de restrição legal. Portaria MPAS 4.630/1990, art. 3º, § 2º e IN 20 INSS/PRES/2007, arts. 617 e 619. Ilegalidade. (JuruaDoc. 196.6105.4003.0900)
Notas de Doutrina25
Caput - Valor do benefício na hipótese de acumulação da pensão por morte com outros benefícios previdenciários. (JuruaDoc. 200.4170.3169.5260)
Política pública de des-previdência e a atuação do INSS e da AGU. (JuruaDoc. 200.4150.3163.6520)
Programa de revisão e reanálise de benefícios previdenciários. (JuruaDoc. 200.4150.3255.8623)
Bônus financeiro aos servidores do INSS envolvidos no programa de revisão. (JuruaDoc. 200.4150.3325.4733)
Princípio da estrita legalidade X princípio da verdade real na área previdenciária. (JuruaDoc. 202.5622.0000.1400)
Princípio da estrita legalidade e o programa de revisão e reanálise de benefícios previdenciários e assistenciais. (JuruaDoc. 202.5622.0000.1500)
Cumulação de pensões ou aposentadorias na Emenda Constitucional 103/2019: constitucionalização excessiva e in pejus. (JuruaDoc. 200.4150.9633.8211)
Retenção de documentos originais pelo INSS. (JuruaDoc. 198.0481.8000.1800)
Decisão administrativa motivada. (JuruaDoc. 198.0481.8000.3200)
Acumulação de pensão por morte com outros benefícios previdenciários. (JuruaDoc. 200.7290.9000.5900)
Cumulação de pensão por morte de cônjuge com aposentadoria. (JuruaDoc. 198.1461.6001.0800)
Plano de Simplificação do Atendimento aos Usuários dos Serviços Públicos: canais «Meu INSS» e «INSS Digital». (JuruaDoc. 200.8262.3000.0100)
Modernização do processo administrativo previdenciário. (JuruaDoc. 200.8262.3000.0200)
Processo Administrativo Previdenciário Eletrônico. (JuruaDoc. 198.0481.8000.0100)
Processo administrativo e INSS Digital. (JuruaDoc. 198.0481.8000.0200)
Canal «Meu INSS». (JuruaDoc. 198.0481.8000.0300)
Acordos de Cooperação Técnica (ACT) para requerimentos à distância. (JuruaDoc. 198.0481.8000.0400)
Requerimento administrativo e a Agência Digital. (JuruaDoc. 198.0481.8000.0500)
INSS Digital e atendimento presencial. (JuruaDoc. 198.0481.8000.0600)
INSS Digital: meio alternativo, e não obrigatório. (JuruaDoc. 198.0481.8000.0700)
Processo eletrônico e os servidores do INSS. (JuruaDoc. 198.0481.8000.0800)
Agendamento eletrônico em caso de requerimento de aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente e aposentadoria especial. (JuruaDoc. 198.0481.8000.0900)
I - Aposentado em atividade: acumulação de benefícios previdenciários. (JuruaDoc. 200.5071.1590.3867)
VI - Cumulação de pensões por morte. (JuruaDoc. 198.1461.6001.0500)
Cumulação de pensões por filhos, pais ou irmãos. (JuruaDoc. 198.1461.6001.1000)
Marco Aurélio Serau Junior
Caput - Cumulação de benefícios previdenciários. (JuruaDoc. 200.3732.7000.5000)
Quebra de sigilo de dados dos beneficiários da Previdência Social. (JuruaDoc. 197.9130.2000.4400)
Dever de motivação das decisões e opiniões técnicas no processo administrativo. (JuruaDoc. 197.9130.2000.4500)
Responsabilidade do servidor. (JuruaDoc. 197.9130.2000.4600)
Processo Administrativo Eletrônico. (JuruaDoc. 196.4465.0000.3300)
Compliance previdenciária e a segurança da informação. (JuruaDoc. 196.4465.0000.3400)
Contratação de servidores temporários para redução do atraso na análise dos requerimentos administrativos de benefícios previdenciários. (JuruaDoc. 200.3090.9402.4297)
Inacumulatividade de benefício previdenciário com a compensação indenizatória aos trabalhadores avulsos da Lei 14.047/2020. (JuruaDoc. 200.4080.3852.3945)
Inacumulatividade de benefício previdenciário com o auxílio emergencial da Lei 13.982/2020. (JuruaDoc. 200.4080.3733.6736)
Vedação de receber Benefício Emergencial da Lei 14.020/2020 para o beneficiário de alguma prestação continuada do RGPS. (JuruaDoc. 210.1230.1521.9232)
Impossibilidade de cumulação do auxílio-inclusão com benefícios previdenciários. (JuruaDoc. 210.6290.3186.5344)