Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 8.213, de 24/07/1991, art. 124, Caput
Notas de Doutrina
Lei 8.213, de 24/07/1991, art. 124, Caput - Princípio da estrita legalidade X princípio da verdade real na área previdenciária. (JuruaDoc. 202.5622.0000.1400)
Além disso, o princípio da estrita legalidade, que informa a atuação do Poder Executivo, deve te...()
Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8.213/1991
Marco Aurélio Serau Júnior
Comentários:
Quebra de sigilo de dados dos beneficiários da Previdência Social. - (JuruaDoc. 197.9130.2000.4400)