Livro Primeiro - Sistema Tributário Nacional
Título III - Impostos
Capítulo III - Impostos Sobre o Patrimônio e a Renda
Seção IV - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
Art. 44
- A base de cálculo do imposto é o montante real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.
Comentários do Artigo 44
Casuística34
STF Tema 75/STF. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Tributário. Constitucional. Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza devido pela Pessoa Jurídica -IRPJ. Apuração pelo regime de lucro real. Dedução do valor pago a título de contribuição social sobre o lucro líquido. Proibição. (JuruaDoc. 200.6250.6585.1853)
STJ Caput - IRPJ e CSLL. Lucro presumido. Forma de tributação das variações cambiais. Receitas financeiras compreendidas na Lei 9.430/1996, art. 25, II. (JuruaDoc. 200.6050.6275.8835)
STJ Imposto de renda. Aplicações financeiras. Retenção na fonte. Dedução para apuração do lucro real. Descabimento. (JuruaDoc. 200.6050.6407.9689)
STF Imposto de renda. Majoração do tributo. Caráter protelatório. Imposição de multa. (JuruaDoc. 200.6050.6178.0475)
STJ IRPJ e CSLL. Enquadramento da empresa como prestadora de serviços hospitalares. Alíquota reduzida. (JuruaDoc. 200.6090.5345.1933)
STJ Imposto de renda e contribuição social sobre o lucro. Base de cálculo. Pessoa jurídica. Serviços hospitalares. Conceito. (JuruaDoc. 200.6090.5182.5225)
STJ IRPJ. Lucro real. Despesa operacional. Férias. Empregados. Regime de competência. Aquisição do direito. Conceito de despesa incorrida. (JuruaDoc. 200.6250.6725.7891)
STJ Imposto de renda pessoa jurídica. Depósito judicial. Dedução. Apuração. Lucro real. Impossibilidade. (JuruaDoc. 200.6250.6598.9570)
STJ IRPJ e CSLL. Base de cálculo. Abatimento de créditos de PIS e Cofins do regime não cumulativo. Impossibilidade. (JuruaDoc. 200.6250.6869.5377)
STJ Compensação. Prejuízos fiscais. Possibilidade. (JuruaDoc. 200.6090.5320.7210)
STF Imposto de renda. Balanço patrimonial. Atualização. OTN. (JuruaDoc. 200.6090.5325.1984)
STF Ausência de recolhimento de multa processual. Condição objetiva de procedibilidade. Direito tributário. IRPJ. Dedução do CSLL. (JuruaDoc. 200.6090.5323.9292)
STJ Imposto de renda das pessoas jurídicas. Demonstrações financeiras do período-base de 1989. Aplicação do IPC. (JuruaDoc. 200.6090.5311.1211)
STJ IRPF. Imposto de renda. Aplicações financeiras. Retenção na fonte. Dedução para apuração do lucro real. Descabimento. (JuruaDoc. 200.3270.5648.3938)
STF IRPF. Valores recebidos acumuladamente. Alíquota. Amplas considerações. (JuruaDoc. 196.5650.9001.3800)
Adriano Martins Portelinha
Base de cálculo: aspecto valorativo. (JuruaDoc. 194.3370.2000.1700)
Lucro real (JuruaDoc. 194.3370.2000.1800)
Lucro presumido (JuruaDoc. 194.3370.2000.1900)
Lucro arbitrado (JuruaDoc. 194.3370.2000.2000)
Simples Nacional (JuruaDoc. 194.3370.2000.2100)
Progressividade da alíquota (JuruaDoc. 194.3370.2000.2200)
Lançamento e pagamento. (JuruaDoc. 194.3370.2000.2300)
Lançamento do IR com base em demonstrativos de movimentação bancária. (JuruaDoc. 194.3370.2000.2400)
Verbas recebidas acumuladamente. (JuruaDoc. 194.3370.2000.2500)