Parte Especial
Livro I - Dos Crimes Militares em Tempo de Paz
Título III - Dos Crimes Contra o Serviço Militar e o Dever Militar
Capítulo III - Do Abandono de Posto e de Outros Crimes em Serviço
Capítulo III - DO ABANDONO DE POSTO E DE OUTROS CRIMES EM SERVIÇO(Ir para)
- Abandono de posto
- Abandonar, sem ordem superior, o posto ou lugar de serviço que lhe tenha sido designado, ou o serviço que lhe cumpria, antes de terminá-lo:
Pena - detenção, de três meses a um ano.
Comentários do Artigo 195
Casuística13
STM Ap. Abandono de posto (CPM, art. 195) em concurso formal com violação de domicílio durante repouso noturno. CPM, art. 226, § 2º. (JuruaDoc. 195.6013.6001.0000)
TJMMG. Ap. Abandono de posto. Crime praticado por militar da ativa contra a ordem administrativa militar. CPM, art. 195. (JuruaDoc. 195.0580.4000.1600)
STM Embs. Abandono de posto. Dano. Desnecessidade. Substituição por outro militar. Não afastamento da tipicidade. CPM, art. 195. (JuruaDoc. 195.6013.6001.0100)
TJMRS. Abandono de posto. Policial Militar. CPM, art. 195. (JuruaDoc. 195.0580.4000.1500)
STM Ap. Abandono de lugar de serviço. Cassineiro. Abandono do posto para ir a uma casa de shows. Militar. CPM, art. 195. (JuruaDoc. 195.6013.6001.0200)
STM Ap. Abandono de posto. Princípio da Ofensividade. Militar. CPM, art. 195. (JuruaDoc. 195.6013.6001.0300)
STM Ap. Abandono de posto. Crime de perigo. Militar. CPM, art. 195. (JuruaDoc. 195.6013.6001.0400)
STM Ap. Abandono de posto. Comportamento típico. Dolo caracterizado. Confissão. Militar. CPM, art. 195. (JuruaDoc. 195.6013.6001.0500)
STM Ap. Abandono de posto. Militar. CPM, art. 195. (JuruaDoc. 195.6013.6000.9900)
TJMRS. Ap. Abandono de posto. condução da viatura a colega não habilitado para tal pela Força. Militar. CPM, art. 195. (JuruaDoc. 195.0580.4000.1400)
TJMMG. HC. Abandono de posto. Crime permanente. Flagrante delito. Militar. CPM, art. 195. (JuruaDoc. 195.0580.4000.1700)
Jorge Cesar de Assis
Abandono de posto. (JuruaDoc. 200.5061.0552.0607)
Abandono de posto e princípio da insignificância. (JuruaDoc. 200.5061.0840.3607)