Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 195
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 195 - TJMRS. Ap. Abandono de posto. condução da viatura a colega não habilitado para tal pela Força. Militar. CPM, art. 195. (JuruaDoc. 195.0580.4000.1400)

Soldado PM que, cumprindo escala de motorista de viatura, afasta-se do posto, viajando para outra ci...(Continua)