Título I - Dos Direitos do Consumidor
Capítulo IV - Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos
Seção II - Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço
- Fornecedor presumido
- O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando:
I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados;
II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador;
III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis.
Parágrafo único - Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso.
Comentários do Artigo 13
Casuística12
TJSP I - Presença de corpo estranho em alimento. Fato no produto. Ilegitimidade ativa ad causam do comerciante. Fabricante devidamente identificado. (JuruaDoc. 210.1221.0465.0997)
STJ Parágrafo único - Defeito na prestação de serviços. Desistência parcial. Réu não citado. Responsabilidade solidária. Litisconsórcio. Natureza facultativa. Demais litisconsortes. Anuência. Desnecessidade. Direito de regresso. (JuruaDoc. 210.1221.0467.1226)
TJDF I - Jogo adquirido pela plataforma Google Play. Ilegitimidade passiva da Google. Fabricante identificado. (JuruaDoc. 210.1290.7728.9875)
TJPR III - Ingestão de alimento contaminado. Legitimidade passiva do comerciante reconhecida em razão de conservação inadequada do produto perecível. (JuruaDoc. 210.2190.4896.7183)
STJ Caput - Garantia. Comerciante. Cadeia de fornecimento. Responsabilidade solidária. (JuruaDoc. 200.9100.9264.6399)
STJ Vedação à denunciação da lide. Aplicabilidade na responsabilidade por fato do produto e acidente de consumo. (JuruaDoc. 210.1110.6507.5636)
STJ Vedação à denunciação da lide. Responsabilidade por fato do produto e por acidentes de consumo. Aplicabilidade (JuruaDoc. 201.1130.8794.3726)
STJ Produto vendido com prazo de validade vencido. Responsabilidade solidária do comerciante e do fabricante. (JuruaDoc. 210.1190.1961.0490)
STJ I - Vício do produto. Defeito interno de válvula cardíaca implantada no paciente. Responsabilidade solidária do fornecedor (JuruaDoc. 201.1130.8666.6450)
Antônio Carlos Efing
Caput - Comerciante responde pela garantia. (JuruaDoc. 210.1120.1374.5633)
Caput, I e II - Responsabilidade do comerciante. (JuruaDoc. 210.1120.1547.3838)
III - Não conservar adequadamente os produtos perecíveis. (JuruaDoc. 210.1120.1200.0184)
Parágrafo único - Direito de regresso contra os demais responsáveis. (JuruaDoc. 210.1120.1445.4283)