Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 13, I
Casuísticas
Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 13, I - Alimento impróprio para o consumo. Corpo estranho. Presença de filamento métálico incrustado na massa de pão. Ilegitimidade passiva ad causam do comerciante em face da possibilidade de perfeita identificação do fabricante do produto. (JuruaDoc. 210.1221.0377.6868)
«Considerando que, na espécie, o fabricante está devidamente identificado e figura no polo passiv...()
Comentários:
Responsabilidade do comerciante. - (JuruaDoc. 210.1120.1547.3838)
Comerciante responde pela garantia. - (JuruaDoc. 210.1120.1374.5633)
Não conservar adequadamente os produtos perecíveis. - (JuruaDoc. 210.1120.1200.0184)
Direito de regresso contra os demais responsáveis. - (JuruaDoc. 210.1120.1445.4283)