Título I - Das Disposições Gerais
Capítulo III - Da Ordem do Serviço
Art. 14
- Os oficiais do registro, pelos atos que praticarem em decorrência do disposto nesta Lei, terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos fixados nos Regimentos de Custas do Distrito Federal, dos Estados e dos Territórios, os quais serão pagos pelo interessado que os requerer.
Parágrafo único - O valor correspondente às custas de escrituras, certidões, buscas, averbações, registros de qualquer natureza, emolumentos e despesas legais constará, obrigatoriamente, do próprio documento, independentemente da expedição do recibo, quando solicitado.
Comentários do Artigo 14
Casuística7
STJ Incorporação imobiliária. Emolumentos de averbações e registros. Ato de registro único. (JuruaDoc. 200.8180.8394.2533)
Notas de Doutrina19
Caput - Fornecimento de certidão em resumo e de certidão negativa e emolumentos. (JuruaDoc. 200.7140.7988.0947)
Alcance da expressão «gratuidade» em relação ao casamento e a cobrança de emolumentos. (JuruaDoc. 200.7140.7547.6333)
A celebração do casamento e o Juiz de Paz e os emolumentos. (JuruaDoc. 200.7140.7289.0628)
Diferença da conversão da união estável em casamento e um casamento propriamente dito e emolumentos. (JuruaDoc. 200.7140.7539.7370)
caput - Ata notarial para fins de usucapião: o valor para efeitos de cobrança de emolumentos. (JuruaDoc. 200.8271.2312.8416)
Caput - Anotação e averbação e os emolumentos. (JuruaDoc. 200.7140.7905.2211)
Emolumentos e taxas em certidões que contêm anotações. (JuruaDoc. 200.7140.7401.5792)
Certidão em resumo ou segunda via de certidão e os emolumentos. (JuruaDoc. 200.7140.7176.2878)
Distribuição de título quando houver mais de uma Serventia por cidade ou Comarca e os emolumentos. (JuruaDoc. 200.7140.7952.8578)
Retribuição pecuniária dos registradores: emolumentos. (JuruaDoc. 200.7140.7530.9816)
Prenotação no registro de imóveis e emolumentos. (JuruaDoc. 200.7140.7541.2935)
Cobrança de emolumentos pelo apostilamento. (JuruaDoc. 200.7140.7272.1823)
Recusa em assinar a ata notarial e a incidência de emolumentos. (JuruaDoc. 200.7140.7236.5236)
Ata notarial com necessidade de deslocamento do tabelião e os emolumentos. (JuruaDoc. 200.7140.7711.7866)
Ata notarial para fins de usucapião extrajudicial e emolumentos. (JuruaDoc. 200.7140.7475.4327)
Valor do imóvel para efeitos de cobrança de emolumentos pela usucapião extrajudicial. (JuruaDoc. 200.7140.7887.7317)
Emolumentos no procedimento de suscitação de dúvida. (JuruaDoc. 200.7250.9264.3546)
Obrigatoriedade de observância à tabela de emolumentos. (JuruaDoc. 200.8040.8743.6682)
Fixação de emolumentos nos registros públicos por meio de lei federal. (JuruaDoc. 200.8040.8927.4920)
Waldir de Pinho Veloso
Caput - Emolumentos como retribuição financeira dos Serviços Registrais. (JuruaDoc. 200.4150.2130.9327)
Responsabilidade pelo pagamento dos emolumentos. (JuruaDoc. 200.4150.2867.6684)
Parágrafo único - Cotação dos valores emolumentos pagos pelo usuário. (JuruaDoc. 200.4150.2444.4948)