Livro Segundo - Normas Gerais de Direito Tributário
Título II - Obrigação Tributária
Capítulo V - Responsabilidade Tributária
Seção IV - Responsabilidade por Infrações
Seção IV - RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES(Ir para)
Art. 136- Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Comentários do Artigo 136
Casuística18
STJ ICMS. Infração tributária. Quebra do diferimento. Comprador irregular. Vendedor de boa-fé. Responsabilidade objetiva. Não ocorrência. (JuruaDoc. 200.8050.3193.2497)
STJ Violação do CTN, art. 136. Multa. Não-ocorrência. (JuruaDoc. 200.8050.3332.7748)
STJ Exibição de documentos. Lei 8.212/1991, art. 33, § 2º. Aplicação de multa. CTN, art. 136. Interpretação. Inviabilidade. (JuruaDoc. 200.8050.3363.6432)
STJ Multa aplicada por cancelamento de notas fiscais. Afastamento pelo tribunal de origem. Discussão acerca da incidência do CTN, art. 136. (JuruaDoc. 200.8050.3513.3644)
STJ Infração à lei tributária. Responsabilidade. (JuruaDoc. 200.8050.3452.2416)
STF Débito fiscal. Impressão de notas fiscais. Proibição. Insubsistência. (JuruaDoc. 200.8050.3989.6620)
STF Sanção política. Não-pagamento de tributo. Indústria do cigarro. Registro especial de funcionamento. Cassação. (JuruaDoc. 200.8050.3927.6196)
STJ Caput - Lei 4.357/1964, art. 32. Pessoa jurídica com débito não garantido. Distribuição de lucros e dividendos. Proibição que não se aplica ao caso de parcelamento. (JuruaDoc. 200.8040.3115.9891)
STJ Obrigação acessória. Descumprimento. Multa. Lei 10.426/2002, art. 7º. Incidência mês a mês. Precedentes análogos. (JuruaDoc. 200.8040.3876.0251)
STJ Multa isolada e de ofício. Lei 9.430/1996, art. 44 (redação dada pela Lei 11.488/2007). Exigência concomitante. Impossibilidade no caso. (JuruaDoc. 200.8040.3923.9330)
Notas de Doutrina1
Caput - Princípio do não confisco (JuruaDoc. 197.1172.0000.1600)
Décio José Da Silva
Caput - Boa-fé e Inidoneidade dos Documentos Fiscais. (JuruaDoc. 190.9050.8432.7890)
Responsabilidade por infrações tributárias. (JuruaDoc. 194.3545.2000.4000)
O regime especial de fiscalização tributária e o inadimplente contumaz (JuruaDoc. 200.3050.5716.7436)