Comentários, casuísticas e doutrina
CTN, art. 136, Caput
Notas de Doutrina
CTN, art. 136, Caput - Princípio do não confisco (JuruaDoc. 197.1172.0000.1600)
O princípio do não confisco também se aplica às multas44, exigindo-se a necessidade de conexão ...()
Comentários:
Responsabilidade por infrações tributárias. - (JuruaDoc. 194.3545.2000.4000)
Boa-fé e Inidoneidade dos Documentos Fiscais. - (JuruaDoc. 190.9050.8432.7890)
O regime especial de fiscalização tributária e o inadimplente contumaz - (JuruaDoc. 200.3050.5716.7436)