Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 5.172, de 25/10/1966, art. 136, Caput
Casuísticas
Lei 5.172, de 25/10/1966, art. 136, Caput - Multa isolada e de ofício. Lei 9.430/1996, art. 44 (redação dada pela Lei 11.488/2007). Exigência concomitante. Impossibilidade no caso. (JuruaDoc. 200.8040.3923.9330)
«[...] 3. A multa de ofício da Lei 9.430/1996, art. 44, I, aplica-se aos casos de ´totalidade ou ...()
Comentários:
Responsabilidade por infrações tributárias. - (JuruaDoc. 194.3545.2000.4000)
Boa-fé e Inidoneidade dos Documentos Fiscais. - (JuruaDoc. 190.9050.8432.7890)
O regime especial de fiscalização tributária e o inadimplente contumaz - (JuruaDoc. 200.3050.5716.7436)