Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 5.172, de 25/10/1966, art. 136
Casuísticas
Lei 5.172, de 25/10/1966, art. 136 - IPI. Mandado de segurança. Obtenção de selos de controle de bebidas alcoólicas. Débitos com a Fazenda Pública. Princípio do livre exercício de atividade econômica. (JuruaDoc. 200.8050.3317.0644)
«- Violação que o Poder Público pratica, pelo ato de seus agentes, negando ao comerciante em dé...()
Comentários:
Responsabilidade por infrações tributárias. - (JuruaDoc. 194.3545.2000.4000)
Boa-fé e Inidoneidade dos Documentos Fiscais. - (JuruaDoc. 190.9050.8432.7890)
O regime especial de fiscalização tributária e o inadimplente contumaz - (JuruaDoc. 200.3050.5716.7436)