Lei 5.172, de 25/10/1966, art. 136, Caput
Casuísticas

Lei 5.172, de 25/10/1966, art. 136, Caput - Lei 4.357/1964, art. 32. Pessoa jurídica com débito não garantido. Distribuição de lucros e dividendos. Proibição que não se aplica ao caso de parcelamento. (JuruaDoc. 200.8040.3115.9891)

«[...] 2 - Tendo a empresa aderido a parcelamento, a exigibilidade dos seus débitos encontra-se su...(Continua)