Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 5.172, de 25/10/1966, art. 136, Caput
Casuísticas
Lei 5.172, de 25/10/1966, art. 136, Caput - Obrigação acessória. Descumprimento. Multa. Lei 10.426/2002, art. 7º. Incidência mês a mês. Precedentes análogos. (JuruaDoc. 200.8040.3876.0251)
«1. Os incs. I e II do art. 7º da Lei 10.426/2002 [Lei 10.426/2002, art. 7º] estipulam multa de 2...()
Comentários:
Responsabilidade por infrações tributárias. - (JuruaDoc. 194.3545.2000.4000)
Boa-fé e Inidoneidade dos Documentos Fiscais. - (JuruaDoc. 190.9050.8432.7890)
O regime especial de fiscalização tributária e o inadimplente contumaz - (JuruaDoc. 200.3050.5716.7436)