Lei 5.172, de 25/10/1966, art. 136
Casuísticas

Lei 5.172, de 25/10/1966, art. 136 - ICMS. Prazo de recolhimento. Tratamento diferenciado. Glosa. Regime especial que implica recolhimento diário do tributo. Inconstitucionalidade em face dos princípios da liberdade de comércio, livre concorrência e do princípio da não-cumulatividade. (JuruaDoc. 200.8050.3588.5470)

«[...] Conflita com a Constituição Federal, em face da liberdade de comércio, da livre concorrê...(Continua)