Lei 5.172, de 25/10/1966, art. 136
Casuísticas

Lei 5.172, de 25/10/1966, art. 136 - IRPF. Responsabilidade da fonte pagadora que não retira a sujeição passiva do contribuinte. Incidência sobre verbas pagas em razão do descumprimento de acordo coletivo de trabalho que previa a constituição de fundo de aposentadoria/Pensão. Possibilidade. Multa de ofício. Lei 9.430/1996, art. 44, I. Contribuinte induzido a erro que insere o rendimento na declaração de ajuste como isento e não tributável. Não incidência. (JuruaDoc. 200.8050.3158.8515)

«1. O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que cabe à fonte pagadora o recolhimento do tri...(Continua)