Livro III - Das Nulidades e dos Recursos em Geral
Título II - Dos Recursos em Geral
Capítulo II - Do Recurso em Sentido Estrito
Capítulo II - DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO(Ir para)
Art. 581- Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:
I - que não receber a denúncia ou a queixa;
II - que concluir pela incompetência do juízo;
III - que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição;
IV - que pronunciar o réu;
V - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante;
VI - (Revogado pela Lei 11.689, de 09/06/2008, art. 4º. Vigência em 09/08/2008).
VII - que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor;
VIII - que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade;
IX - que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade;
X - que conceder ou negar a ordem de [habeas corpus];
XI - que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena;
XII - que conceder, negar ou revogar livramento condicional;
XIII - que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte;
XIV - que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir;
XV - que denegar a apelação ou a julgar deserta;
XVI - que ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial;
XVII - que decidir sobre a unificação de penas;
XVIII - que decidir o incidente de falsidade;
XIX - que decretar medida de segurança, depois de transitar a sentença em julgado;
XX - que impuser medida de segurança por transgressão de outra;
XXI - que mantiver ou substituir a medida de segurança, nos casos do art. 774; [[CPP, art. 774.]]
XXII - que revogar a medida de segurança;
XXIII - que deixar de revogar a medida de segurança, nos casos em que a lei admita a revogação;
XXIV - que converter a multa em detenção ou em prisão simples.
XXV - que recusar homologação à proposta de acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A desta Lei. [[CPP, art. 28-A.]]
Casuística12
STJ
Warning: Undefined variable $ali in /home/juruacom/public_html/legislacao/mostra_art.php on line 1571
Caput - Processo penal. Incidente de sanidade mental. Recurso em sentido estrito. Ausência de previsão legal. Rol taxativo. Inexistência de hipótese para interpretação extensiva. (JuruaDoc. 200.3301.7005.5100)
STJ
Warning: Undefined variable $ali in /home/juruacom/public_html/legislacao/mostra_art.php on line 1574
Processo penal. Decisão interlocutória de 1º grau. Recurso em sentido estrito. Cabimento. CPP, art. 581. Rol taxativo. Interpretação extensiva. Admissibilidade. (JuruaDoc. 200.3301.7005.5000)
STJ
Warning: Undefined variable $ali in /home/juruacom/public_html/legislacao/mostra_art.php on line 1571
I - Processo penal. Decisão que rejeita a denúncia. Recurso em sentido estrito. Cabimento. (JuruaDoc. 200.2060.1571.1394)
TJCE
Warning: Undefined variable $ali in /home/juruacom/public_html/legislacao/mostra_art.php on line 1571
II - Processo penal. Desclassificação do crime. Recurso em sentido estrito. Cabimento. (JuruaDoc. 200.2110.9754.1413)
STJ
Warning: Undefined variable $ali in /home/juruacom/public_html/legislacao/mostra_art.php on line 1574
Processo penal. Declaração de incompetência pelo juízo. Remessa dos autos ao juízo competente. Recurso em sentido estrito. Cabimento. (JuruaDoc. 200.2060.2118.0218)
STJ
Warning: Undefined variable $ali in /home/juruacom/public_html/legislacao/mostra_art.php on line 1571
IV - Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Pronúncia. Nulidade da prova testemunhal. Providência incabível na via eleita. (JuruaDoc. 200.3301.7007.4800)
STJ
Warning: Undefined variable $ali in /home/juruacom/public_html/legislacao/mostra_art.php on line 1574
Processo penal. Nulidade de sentença de pronúncia. Excesso de linguagem e omissão das circunstâncias do crime. Matéria não suscitada no recurso em sentido estrito. Preclusão. (JuruaDoc. 200.1301.1414.9281)
STJ
Warning: Undefined variable $ali in /home/juruacom/public_html/legislacao/mostra_art.php on line 1574
Processo penal. Homicídio qualificado. Pronúncia. Excesso de linguagem. Matéria não suscitada pela defesa nas razões do recurso em sentido estrito. Preclusão. (JuruaDoc. 200.3301.7007.4900)
STJ
Warning: Undefined variable $ali in /home/juruacom/public_html/legislacao/mostra_art.php on line 1571
V - Processo penal. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público. Decretação da prisão preventiva. Cabimento. (JuruaDoc. 200.3301.7007.5000)
STJ
Warning: Undefined variable $ali in /home/juruacom/public_html/legislacao/mostra_art.php on line 1571
XI - Processo penal. Citação por edital. Suspensão do processo. Produção antecipada de prova. Indeferimento. Recurso em sentido estrito. Cabimento. (JuruaDoc. 200.3301.7007.5200)
STJ
Warning: Undefined variable $ali in /home/juruacom/public_html/legislacao/mostra_art.php on line 1571
XIII - Processo penal. Recurso em sentido estrito. Deficiência instrutória. Ausência de indicação das peças para traslado. Não conhecimento do recurso. Cabimento. (JuruaDoc. 200.3301.7007.5300)
STJ
Warning: Undefined variable $ali in /home/juruacom/public_html/legislacao/mostra_art.php on line 1571
XVI - Processo penal. Decisão homologatória de suspensão processual. Recurso em sentido estrito. Interposição pelo assistente de acusação. Ilegitimidade. (JuruaDoc. 200.3301.7005.4900)
Comentários do Artigo 581