Comentários, casuísticas e doutrina
CPP, art. 581, II
Casuísticas
CPP, art. 581, II - Processo penal. Desclassificação do crime. Recurso em sentido estrito. Cabimento. (JuruaDoc. 200.2110.9754.1413)
«1. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto em face da decisão que desclassificou a infr...()