CPP, art. 581, I
Casuísticas

CPP, art. 581, I - Processo penal. Decisão que rejeita a denúncia. Recurso em sentido estrito. Cabimento. (JuruaDoc. 200.2060.1571.1394)

«1. Contra a decisão que rejeita a denúncia, cabível é o recurso em sentido estrito, de acordo ...(Continua)