Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 581, IV
Casuísticas

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 581, IV - Processo penal. Homicídio qualificado. Pronúncia. Excesso de linguagem. Matéria não suscitada pela defesa nas razões do recurso em sentido estrito. Preclusão. (JuruaDoc. 200.3301.7007.4900)

«[...] 3 - Na espécie, verifica-se que o acórdão que julgou o recurso em sentido estrito interpo...(Continua)