Comentários, casuísticas e doutrina
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 581, Caput
Casuísticas
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 581, Caput - Processo penal. Incidente de sanidade mental. Recurso em sentido estrito. Ausência de previsão legal. Rol taxativo. Inexistência de hipótese para interpretação extensiva. (JuruaDoc. 200.3301.7005.5100)
«[...] 4.2. Não há previsão legal de cabimento de recurso em sentido estrito contra provimento j...()