Comentários, casuísticas e doutrina
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 581, IV
Casuísticas
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 581, IV - Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Pronúncia. Nulidade da prova testemunhal. Providência incabível na via eleita. (JuruaDoc. 200.3301.7007.4800)
«1 - A pronúncia está embasada na materialidade dos fatos, bem como em indícios suficientes da a...()