Comentários, casuísticas e doutrina
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 581, XIII
Casuísticas
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 581, XIII - Processo penal. Recurso em sentido estrito. Deficiência instrutória. Ausência de indicação das peças para traslado. Não conhecimento do recurso. Cabimento. (JuruaDoc. 200.3301.7007.5300)
«1 - Esta Corte Superior firmou compreensão sentido de que, indicadas as peças de que o recorrent...()