Comentários, casuísticas e doutrina
CPP, art. 581, II
Casuísticas
CPP, art. 581, II - Processo penal. Declaração de incompetência pelo juízo. Remessa dos autos ao juízo competente. Recurso em sentido estrito. Cabimento. (JuruaDoc. 200.2060.2118.0218)
«[...] 2. Em qualquer fase do processo, o Juiz, reconhecendo a sua incompetência, há de declará-...()