Comentários, casuísticas e doutrina
CPP, art. 581, IV
Casuísticas
CPP, art. 581, IV - Processo penal. Nulidade de sentença de pronúncia. Excesso de linguagem e omissão das circunstâncias do crime. Matéria não suscitada no recurso em sentido estrito. Preclusão. (JuruaDoc. 200.1301.1414.9281)
«1. O recurso em sentido estrito devolve ao Tribunal ad quem apenas a questão suscitada em suas ra...()