Título VIII - Do Procedimento Judicial
Art. 197
- Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo.
Comentários do Artigo 197
Casuística7
STF Caput - Súmula 700/STF - Execução penal. Agravo. Prazo. Cinco dias. (JuruaDoc. 200.1280.1457.4992)
STJ Caput - Execução penal. Ato do juízo da execução. Conteúdo decisório patente. Recurso cabível. Agravo em execução. (JuruaDoc. 200.4300.3469.3478)
STJ Agravo em Execução Penal. Prazo. Ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública. Termo inicial. Data da interposição do recurso. (JuruaDoc. 200.1280.2374.6335)
STJ Execução penal. Progressão de regime. Concessão. Efeito suspensivo ao agravo em execução. Mandado de segurança. Descabimento (JuruaDoc. 193.2102.9003.5800)
STJ Execução penal. Efeito suspensivo a Recurso de agravo em execução. Impossibilidade. (JuruaDoc. 193.2102.9003.6100)
STJ Execução penal. Recurso próprio. Agravo em execução. Manejo de habeas corpus». Via imprópria. Flagrante ilegalidade. Concessão de ofício (JuruaDoc. 193.2102.9003.5900)
STJ Execução penal. Efeito suspensivo a Recurso de agravo em execução. Ilegitimidade do MP. (JuruaDoc. 193.2102.9003.6000)
César Dario Mariano da Silva
197.1 Agravo em execução (JuruaDoc. 193.2535.5004.2900)
197.2.1 Efeito suspensivo (JuruaDoc. 193.2535.5004.3000)
197.2.2 Denegação de processamento do agravo (JuruaDoc. 193.2535.5004.3100)
197.2.3 Habeas corpus substitutivo a recurso ordinário (JuruaDoc. 193.2535.5004.3200)