Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 581, Caput
Casuísticas

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 581, Caput - Processo penal. Decisão interlocutória de 1º grau. Recurso em sentido estrito. Cabimento. CPP, art. 581. Rol taxativo. Interpretação extensiva. Admissibilidade. (JuruaDoc. 200.3301.7005.5000)

«1 - Tendo em conta que o CPP, art. 3º, admite expressamente tanto a realização de interpretaç�...(Continua)