Comentários, casuísticas e doutrina
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 581, V
Casuísticas
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 581, V - Processo penal. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público. Decretação da prisão preventiva. Cabimento. (JuruaDoc. 200.3301.7007.5000)
Trecho do voto: «[...] o Ministério Público estadual interpôs recurso em sentido estrito perante...()