Parte Geral
Livro Único
Título V - Das Penas
Capítulo III - Da Suspensão Condicional da Pena
- Não aplicação da suspensão condicional da pena
- A suspensão condicional da pena não se aplica:
I - ao condenado por crime cometido em tempo de guerra;
II - em tempo de paz:
a) por crime contra a segurança nacional, de aliciação e incitamento, de violência contra superior, oficial de dia, de serviço ou de quarto, sentinela, vigia ou plantão, de desrespeito a superior, de insubordinação, ou de deserção;
b) pelos crimes previstos nos arts. 160, 161, 162, 235, 291 e seu parágrafo único, ns. I a IV. [[CPM, art. 160. CPM, art. 161. CPM, art. 162. CPM, art. 235. CPM, art. 291.]]
Comentários do Artigo 88
Casuística10
STM. Ap. Deserção. Regime semiaberto. Inaplicabilidade. Militar. CPM, art. 88. (JuruaDoc. 195.0560.0000.1900)
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Deserção. Suspensão condicional da pena. Inaplicabilidade. Militar. CPM, art. 88. (JuruaDoc. 195.0560.0000.1800)
STM Ap. Para a concessão do sursis é mister a inocorrência das hipóteses enumeradas no CPM, art. 84, I e II. Militar. CPM, art. 88. (JuruaDoc. 195.6013.6000.0400)
STF A suspensão condicional da pena não se aplica, em tempo de paz, por crime de deserção. Militar. CPM, art. 88. (JuruaDoc. 195.6013.6000.0300)
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STM. Para a concessão do sursis é mister a inocorrência das hipóteses enumeradas no CPM, art. 84, I e II. (JuruaDoc. 195.0560.0000.2300)
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Jorge Cesar de Assis
Não aplicação da suspensão condicional da pena. (JuruaDoc. 200.5190.4381.4683)