Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 88
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 88 - Deserção. Suspensão condicional da pena. Inaplicabilidade. Militar. CPM, art. 88. (JuruaDoc. 195.0560.0000.1800)

Embora a regra geral prevista no CPM, art. 84 e CPPM, art. 606, estabeleça que, preenchendo o conde...(Continua)