Parte Especial
Livro I - Dos Crimes Militares em Tempo de Paz
Título II - Dos Crimes Contra a Autoridade ou Disciplina Militar
Capítulo IV - Do Desrespeito a Superior e a Símbolo Nacional ou a Farda
- Desrespeito a símbolo nacional
- Praticar o militar diante da tropa, ou em lugar sujeito à administração militar, ato que se traduza em ultraje a símbolo nacional:
Pena - detenção, de um a dois anos.
Comentários do Artigo 161
Autor(es)1
Jorge Cesar de Assis
Desrespeito a símbolo nacional. (JuruaDoc. 200.5061.0307.4971)