Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 88
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 88 - TJMRS. Embs. Suspensão condicional da pena. Benefício recusado a réu condenado por crime de desrespeito a superior. Militar. CPM, art. 88, II, «b». (JuruaDoc. 195.0560.0000.2400)

Benefício recusado a réu condenado por crime de desrespeito a superior, ex vi, do CPM, art. 88, II...(Continua)