Comentários, casuísticas e doutrina
Não aplicação da suspensão condicional da pena.
Comentário Jorge Cesar de Assis
Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 88 - Não aplicação da suspensão condicional da pena. (JuruaDoc. 200.5190.4381.4683)
O dispositivo em estudo apresenta as condições proibitivas de concessão pelo juiz do benefício d...()
Comentários ao Código Penal Militar
Jorge Cesar de Assis
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Não aplicação da suspensão condicional da pena. - (JuruaDoc. 200.5190.4381.4683)