Parte Especial
Livro I - Dos Crimes Militares em Tempo de Paz
Título II - Dos Crimes Contra a Autoridade ou Disciplina Militar
Capítulo IV - Do Desrespeito a Superior e a Símbolo Nacional ou a Farda
- Despojamento desprezível
- Despojar-se de uniforme, condecoração militar, insígnia ou distintivo, por menosprezo ou vilipêndio:
Pena - detenção, de seis meses a um ano.
Parágrafo único - A pena é aumentada da metade, se o fato é praticado diante da tropa, ou em público.
Comentários do Artigo 162
Autor(es)1
Jorge Cesar de Assis
Despojamento desprezível. (JuruaDoc. 200.5061.0279.3202)