Comentários, casuísticas e doutrina
Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 88
Casuísticas
Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 88 - STM. Ap. Deserção. Regime semiaberto. Inaplicabilidade. Militar. CPM, art. 88. (JuruaDoc. 195.0560.0000.1900)
Apelo do MPM para cassar o regime semiaberto, imposto para cumprimento da pena no âmbito da OM. Rec...()
Comentários ao Código Penal Militar
Jorge Cesar de Assis
Comentários:
Não aplicação da suspensão condicional da pena. - (JuruaDoc. 200.5190.4381.4683)