Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 88
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 88 - TJMMG. Ap. Crime de desacato a superior. Diferenciação. Sursis. Aplicabilidade do CPPM, art. 617, II, «a». Militar. CPM, art. 88. (JuruaDoc. 195.0560.0000.2200)

O crime de desacato a superior e o de desrespeito a superior têm como elemento nuclear a ofensa ao ...(Continua)