Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 88, II, «a»
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 88, II, «a» - Prática de ato libidinoso em área sujeita à administração militar, em concurso. CPM, art. 235. CPM, art. 237. Alegação de cassação indevida do regime aberto e do sursis concedidos pela Auditoria Militar. CPM, art. 88. (JuruaDoc. 200.5080.6906.4542)

1. O Parquet não apelou da decisão da Auditoria Militar nem houve manifestação do Tribunal a quo...(Continua)