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Decreto-lei 1.001, de 02/10/2001, art. 88
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 02/10/2001, art. 88 - Ap. Para a concessão do sursis é mister a inocorrência das hipóteses enumeradas no CPM, art. 84, I e II. Militar. CPM, art. 88. (JuruaDoc. 195.6013.6000.0400)

Para a concessão do sursis é mister a inocorrência das hipóteses enumeradas no CPM, art. 84, I e...()

Comentários ao Código Penal Militar
Jorge Cesar de Assis
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Não aplicação da suspensão condicional da pena. - (JuruaDoc. 200.5190.4381.4683)