Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 88
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 88 - STM. Para a concessão do sursis é mister a inocorrência das hipóteses enumeradas no CPM, art. 84, I e II. (JuruaDoc. 195.0560.0000.2300)

Para a concessão do sursis é mister a inocorrência das hipóteses enumeradas no CPM, art. 84, I e...(Continua)