Parte Especial
Livro I - Dos Crimes Militares em Tempo de Paz
Título II - Dos Crimes Contra a Autoridade ou Disciplina Militar
Capítulo VI - Da Usurpação e do Excesso ou Abuso de Autoridade
- Violência contra inferior hierárquico
- Praticar violência contra inferior hierárquico:
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.
Parágrafo único - Se da violência resulta lesão corporal ou morte é também aplicada a pena do crime contra a pessoa, atendendo-se, quando for o caso, ao disposto no art. 159. [[CPM, art. 159.]]
Comentários do Artigo 175
Casuística11
STM Ap. Violência contra inferior. Militar. CPM, art. 175. (JuruaDoc. 195.6013.6000.6000)
Deprecated: str_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/juruacom/public_html/legislacao/mostra_art.php on line 1471
Deprecated: str_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/juruacom/public_html/legislacao/mostra_art.php on line 1471
TJMMG. Ap. Violência contra inferior resultando lesão corporal. Injúria. Militar. CPM, art. 175. (JuruaDoc. 195.0580.4000.0200)
Deprecated: str_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/juruacom/public_html/legislacao/mostra_art.php on line 1471
STM. Ap. Violência contra inferior. Prestação de serviços à comunidade. Militar. CPM, art. 175. (JuruaDoc. 195.0580.4000.0300)
STM Ap. Violência contra inferior. Lesão corporal. Não exigência. Consumação do delito. CPM, art. 175. (JuruaDoc. 195.6013.6000.6200)
STM Rec. Crim. Violência contra inferior. Ofensa à honra. Injusta agressão. Justa causa. Inexistência. CPM, art. 175. (JuruaDoc. 195.6013.6000.5800)
STM Ap. Violência contra inferior. Lesão corporal. Agravamento resultado. Inocorrência. CPM, art. 175. (JuruaDoc. 195.6013.6000.6300)
STM Ap. Violência contra inferior. Lesão corporal. Agravação pelo resultado. Militar. CPM, art. 175. (JuruaDoc. 195.6013.6000.6400)
Jorge Cesar de Assis
Violência contra inferior. (JuruaDoc. 200.5061.0967.7252)