Decreto-lei 1.001, de 09/06/2004, art. 175
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 09/06/2004, art. 175 - Ap. Violência contra inferior. Lesão corporal. Agravamento resultado. Inocorrência. CPM, art. 175. (JuruaDoc. 195.6013.6000.6300)

Descreve o CPM, art. 175 a prática da violência contra inferior, não se exigindo como resultado a...(Continua)