Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 175
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 175 - STM. Ap. Violência contra inferior resultando lesão corporal. Dolo. Caracterização. Prescrição. Extinção da punibilidade. Militar. CPM, art. 175. (JuruaDoc. 195.0580.4000.0100)

Crime de violência contra inferior, advindo, como resultado consequente, lesão corporal, caracteri...(Continua)