Parte Especial Ir para

Livro I - Dos Crimes Militares em Tempo de Paz Ir para

Título II - Dos Crimes Contra a Autoridade ou Disciplina Militar Ir para

Capítulo III - Da Violência Contra Superior ou Militar de Serviço Ir para

• Ausência de dolo no resultado

- Quando da violência resulta morte ou lesão corporal e as circunstâncias evidenciam que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena do crime contra a pessoa é diminuída de metade.