Decreto-lei 1.001, de 23/03/2006, art. 175
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 23/03/2006, art. 175 - Ap. Violência contra inferior. Lesão corporal. Agravação pelo resultado. Militar. CPM, art. 175. (JuruaDoc. 195.6013.6000.6400)

Restando caracterizada, pelos laudos periciais, a materialidade do crime contra a pessoa, a pena da ...(Continua)