Decreto-lei 1.001, de 05/08/2003, art. 175
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 05/08/2003, art. 175 - Ap. Violência contra inferior. Militar. CPM, art. 175. (JuruaDoc. 195.6013.6000.6000)

Comete o delito de violência contra inferior o Oficial que desfere um tapa no rosto do Soldado, por...(Continua)