Decreto-lei 1.001, de 26/02/2009, art. 175
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 26/02/2009, art. 175 - Ap. Violência contra inferior. Reprimenda. Alegações. Excesso escusável. Inexigibilidade de conduta diversa. Erro de direito. Militar. CPM, art. 175. (JuruaDoc. 195.6013.6000.6500)

Superior hierárquico que, inconformado pelo fato de o subordinado não ter pedido permissão regula...(Continua)